ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 

GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2026 

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, em alusão ao Dia de São Pedro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

 resolve: 

CONSIDERANDO a tradição cultural e religiosa em homenagem ao Dia de São Pedro, comemorado em 29 de junho; 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo nas repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais; 

DECRETA: 

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em alusão ao Dia de São Pedro.

 Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, os quais, por sua natureza, não podem sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância, segurança patrimonial e demais atividades que funcionem em regime de plantão ou cuja paralisação possa causar prejuízo ao interesse público, cabendo aos respectivos Secretários Municipais adotar as providências necessárias para assegurar sua continuidade. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do poder   executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Jordão-Acre, 26 de junho de 2026

 Naudo Ribeiro 

Prefeito Municipal de Jordão-AC

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