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Decreto N°057/2025 - Conceder 10 diárias FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA

Legislação
Decreto
Número do Diário:

14170

Página da Publicação:

65

Data da Publicação:

17 de dezembro de 2025

Órgão:

Gabinete do Prefeito (a)

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

 

 

Regulamenta o art. 31 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor
sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para
alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

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Regulamenta o art. 31 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor
sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para
alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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