ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública Municipal para ficar à disposição do Cartório Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral, no Posto de Atendimento ao Eleitor - PAE, em Jordão-Acre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO o Ofício nº 93 / 2026 - PRESI/5ª ZE, assinado eletronicamente em 21/07/2026, pela Juíza Eleitoral da 5ª Zona/AC, Dra. Stéphanie Winck Ribeiro de Moura, na qual, requisita um servidor do quadro de pessoal deste ente municipal para apoiar o Cartório Eleitoral no Município de Jordão;

DECRETA:

Art. 1º A cessão da servidora pública municipal CATIANE NEVES DO NASCIMENTO, matrícula 619, pertencente aos quadros da Prefeitura Municipal de Jordão, para o Cartório Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral, com a finalidade de desenvolver suas atividades laborais no Posto de Atendimento ao Eleitor - PAE, em Jordão.

Art. 2º O Município de Jordão poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais a qualquer tempo.

Art. 3º A cessão da servidora pública será pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado mediante nova requisição da Justiça Eleitoral.

Art. 4º A servidora pública CATIANE NEVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 619, terá direito a uma gratificação pecuniária especial equivalente ao valor previsto para FC-3 sobre os seus vencimentos, na forma da LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Arquivos e Movimentações Vinculadas