ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 003/2026
OBJETO: Contratação de serviços de empresa qualificada e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular, incluindo à capacitação dos servidores em transparência pública, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, atualização da carta de serviços públicos, orientações para regulamentação da LAI e Código do Usuário do Serviço Público, entre outros, para atender a lei de acesso à informação (Lei nº. 12.527/2011), a lei da transparência (LC nº. 131/2009) e a lei de responsabilidade fiscal (LC nº. 101/00), Lei nº. 13.460/17; além de atender as recomendações e resoluções emitidas pelo tribunal de contas do estado do acre, ministério público federal (MPF).
Valor do Contrato: O valor mensal da contratação é de R$ 4.690,00 (quatro mil, seiscentos e noventa reais), perfazendo o valor total de R$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais).
Data da Assinatura do Contrato: 14/04/2026
Vigência Final: 14/04/2027
Assinam:
ELECILDA RIBEIRO SOUZA
Sec. Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura
CONTRATANTE
DECORP LTDA
CNPJ: 10.690.011/0001-02
CONTRATADO

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