ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBRAS E INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO DISTRATO / TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

Contratante: Município de Jordão/AC.

Contratada: BM Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.325.604/0001-57.

Objeto do Contrato: Construção de Concha Acústica.

Objeto do Distrato: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 013/2026, em razão do inadimplemento contratual da empresa, caracterizado pela ausência de mobilização para início da execução da obra, descumprimento da Ordem de Serviço, ausência de resposta às notificações administrativas e prejuízo ao interesse público.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e Relatório Circunstanciado do Fiscal do Contrato, que constatou o não início da execução da obra, após regular emissão da Ordem de Serviço e notificações administrativas.

Consequências: A rescisão não afasta a apuração de responsabilidades da contratada no Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026, nem a eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021.

Data da Rescisão: 16 de julho de 2026.

Jordão/AC, 16 de julho de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA

Prefeitura Municipal de Jordão

CONTRATANTE

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