ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1º TA - CT Nº029/2025

Prorrogado até 31/12/2026

           CONTRATO Nº029/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº029/2025

PROCESSO ADM. Nº029/2025

CONTRATADO: LABORATORIODE ANALISES CLINICAS BIOVALE

CNPJ: 28.840.461/0001-91

VALOR R$ 830.625,00

VIGÊNCIA: 30/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025

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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
INEXIGIBILIDADE DE Nº 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

ARTIGO No. 72, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021
1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei no. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização da autoridade competente.
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inc. I, da Lei no. 14.133/21, com a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOVALE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o no 28.840.461/0001-91, nos termos a seguir descritos:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de realização de exames laboratoriais clínicos, com fornecimento de todo o material, insumos, equipamentos e mão de obra necessária, destinados ao atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 830.625,00 (Oitocentos e trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

Jordão Acre, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO
CONTRATANTE

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