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Inexigibilidade 008/2025 Consultoria e Treinamento em Governança e Gestão
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16 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito (a)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº046/2025
PROCESSO ADM. Nº036/2025
CONTRATADO: TÓPICA TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ 56.097.799/0001-30
VALOR R$ 180.000,00
VIGÊNCIA: 12 meses
Data da Assinatura: 16/10/2025
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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
ARTIGO No. 72, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES No. 14.133/2021
1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei no. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização da autoridade competente.
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inc. III, da Lei no. 14.133/21, com a empresa TÓPICA TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o no 56.097.799/0001-30, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Consultoria Técnica e Treinamento em governança e gestão das contratações, Auditoria Interna, Controles Internos e Gestão de Riscos com base na lei 14.133/2021 e no decreto estadual 11.363/2023.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Jordão Acre, 15 de outubro de 2025.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO
CONTRATANTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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