AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
INEXIGIBILIDADE DE Nº. 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2026
ARTIGO Nº. 74, INCISO III alínea “f”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente

2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação o direta por Inexigibilidade de Licitação o, com fulcro no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº. 14.133/21, com a empresa PUBLIC THINKER TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 36.338.049/0001-04, nos termos a seguir descritos:

OBJETO: A contratação de empresa especializada para a participação de 19 (dezenove) servidores da Prefeitura Municipal de Jordão (ressaltamos que das 19 vagas, uma é cortesia), em curso Formação e Atualização de Agentes de Contratação e Pregoeiros + Contratação Direta.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 48.438,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Jordão - Acre 19 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO
CONTRATANTE

Arquivos e Movimentações Vinculadas