ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

UNIDADE DO CONTROLE INTERNO – UCI

INSTRUÇÃO NORMATIVA/UCI N.º 01 DE 03 DE JULHO DE 2026

ASSUNTO: Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JORDÃO – ACRE, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art.5º, da Lei Complementar nº 165/2007 e a Lei Municipal nº 116/2016 de 12 de dezembro de 2016 – Institui o Controle Interno do Poder Excutivo, a fim de padronizar os procedimentos na esfera da Administração Publica Municipal, e a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA; ESTABELECE: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Objetos e âmbito de aplicação. Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal. [...] Art. 19º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Jordão – Acre, 03 de julho de 2026. ADEILSON PINHERIO ZUMBA. Chefe da Unidade do Controle Interno. Portaria nº 001/2025. FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA. Prefeito de Jordão

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