Lei N° 011/2024 -Sistema Municipal de Educação - Princípios Educacionais
13862
27
16 de setembro de 2024
Gabinete do Prefeito (a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Sistema Municipal de Educação, do Município
de Jordão – Acre, em conformidade com a Lei Orgânica
do Município (Art 134) e a legislação educacional vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO-ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
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