“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber ao povo de Jordão, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.489,93 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), para cobertura de despesas, com a inclusão da nova dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para o custeio das despesas especificadas a seguir:

03.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

13.392.002.2.151 Festividades, Festivais e Concursos Culturais – Lei Aldir Blanc

3.3.90.36.00.00.000719 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.524,49

3.3.90.31.00.00.000719 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 92.965,44

3.3.90.43.00.00.000719 Subvenção Social R$ 50.000,00

TOTAL R$ 150.489,93

Art. 2o. O recurso para atendimento do presente crédito especial ocorrerá por conta do superávit financeiro, recurso da Lei Aldir Blanc.

Art. 3o. Fica ajustadas e incluídas as alterações necessárias no PPA, LDO e LOA para o exercício vigente, com o valor do referido crédito, e demais alterações

da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.

CLEIBER PINHEIRO SALES

PREFEITO EM EXERCÍCIO