Lei N°012/2024 Programa de Prevenção e Combate à Violência e Intrafamiliar

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Lei N°012/2024 Programa de Prevenção e Combate à Violência e Intrafamiliar

Legislação

Lei

Número do Diário:

13881

Página da Publicação:

Data da Publicação:

11 de outubro de 2024

Órgão:

Gabinete do Prefeito (a)

Data de Abertura

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº12, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Institui no âmbito do Município de Jordão-Acre, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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