Lei N°013/2024Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

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Lei N°013/2024Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

Legislação

Lei

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Órgão:

13881

11 de outubro de 2024

Gabinete do Prefeito (a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, referido no
inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, para a legislatura 2025-2028, e
dá outras providências.

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