Lei N°015/2024 - Política Pública p/ Garantia, Proteção e Ampliação - TEA

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Lei N°015/2024 - Política Pública p/ Garantia, Proteção e Ampliação - TEA

Legislação

Lei

Número do Diário:

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Data da Publicação:

Órgão:

13919

163

6 de dezembro de 2024

Gabinete do Prefeito (a)

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LEI Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), extensivo a familiares, e dá outras providências.

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