Lei N°021/2024 -Concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação

Legislação

Lei

Número do Diário:

13933

Página da Publicação:

124

Data da Publicação:

30 de dezembro de 2024

Órgão:

Gabinete do Prefeito (a)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissio

nais da educação básica da rede municipal de ensino, em ca

ráter provisório e excepcional, no exercício de 2024, destina

do a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A,

inciso XI, da Constituição Federal, na forma que especifica.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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