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Lei N°022/2024 -Compensação de Créditos tributários e não-tributários
13963
115
13 de fevereiro de 2025
Gabinete do Prefeito (a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NO ÂMBI
TO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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