ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação (FME), define sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) instância permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da política educacional do Município de Jordão – Acre.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação constitui espaço institucional de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, destinado ao debate, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais.

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – participar da elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
II – coordenar, acompanhar e avaliar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação com vigência até 2037;
III – promover debates e estudos sobre a política educacional municipal;
IV – acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
V – contribuir para a articulação entre os sistemas de ensino e as políticas educacionais no âmbito municipal;
VI – promover a participação da sociedade na definição das políticas públicas educacionais;
VII – convocar, organizar e coordenar as Conferencia Municipal de Educação;
VIII – acompanhar e subsidiar a participação do Município nas Conferências Estadual e Nacional de Educação;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das políticas educacionais.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo-se a pluralidade e a participação dos diversos segmentos da educação.

§ 1º A composição do Fórum deverá contemplar, entre outros, representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho do FUNDEB;
IV – Representante do Sindicato dos trabalhares em SINTEAC;
V – Representante da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Jordão;
VI – Pais e alunos.

§ 2º O Poder Executivo poderá ampliar a representação, assegurada à participação Social.

§ 3º Os membros do Fórum exercerão suas funções sem remuneração, sendo sua participação considerada de relevante interesse público.

Art. 4º Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão indicados por seus respectivos segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente.

§ 2º O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, permitida recondução.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação elegerá, dentre seus membros, uma coordenação, composta no mínimo por:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário(a) Executivo(a).

Parágrafo único. O mandato do presidente será definido no Regimento Interno.

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que disporá sobre:
I – organização e funcionamento;
II – periodicidade das reuniões;
III – processos deliberativos;
IV – criação de comissões temáticas;
V – mecanismos de participação social.

Art. 7º Compete ao Fórum Municipal de Educação coordenar o processo participativo de elaboração do Plano Municipal de Educação com vigência até o ano de 2036, assegurando:
I – ampla participação da sociedade;
II – realização de consultas públicas de debates;
III – sistematização das contribuições apresentadas;
IV – elaboração de proposta a ser encaminhada ao poder Executivo para posterior envio ao Poder Legislativo.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jordão – Acre, 04 de novembro de 2026.

Francisco Naudino Ribeiro Souza
Prefeito de Jordão

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