Lei N°27/2026 - Alteração de Vencimentos da Educação
Altera tabelas de vencimentos do profissional da educação e assegura pagamento de valores retroativos de atualização de piso salarial.
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23 de maio de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 27 DE 14 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 26, de 17 de abril de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 8, de 2 de maio de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o art. 51 da Lei Municipal nº 8, de 2 de maio de 2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 26, de 17 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. O vencimento do profissional da educação, obedecerá às tabelas constantes nos ANEXO I A, ANEXO I B, ANEXO II A, ANEXO II B, ANEXO III, ANEXO IV A e ANEXO IV B.
Art. 2º As tabelas constantes do ANEXO I A, ANEXO I B, ANEXO II A, ANEXO II B e ANEXO IV A, permaneceram inalteradas.
Art. 3º Fica assegurado o pagamento dos valores retroativos referentes à atualização do piso salarial, compreendendo o período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2026, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º Esta Lei passa a vigorar a partir da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Jordão-Acre, 20 de maio de 2026.
CLEIBER PINHEIRO SALES
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Ref.
Classe I Leigo
Classe II Magistério
Classe III Superior
Classe IV Especialização
Classe V Mestrado
Classe VI Doutorado
L
R$ 3.932,13
R$ 5.617,33
R$ 5.617,33
R$ 5.926,28
R$ 6.815,22
R$ 8.178,26
K
R$ 3.817,60
R$ 5.453,73
R$ 5.453,73
R$ 5.753,67
R$ 6.616,72
R$ 7.940,06
J
R$ 3.706,40
R$ 5.294,88
R$ 5.294,88
R$ 5.586,08
R$ 6.424,00
R$ 7.708,80
I
R$ 3.598,45
R$ 5.140,66
R$ 5.140,66
R$ 5.423,38
R$ 6.236,89
R$ 7.484,27
H
R$ 3.493,65
R$ 4.990,93
R$ 4.990,93
R$ 5.265,42
R$ 6.055,24
R$ 7.266,28
G
R$ 3.391,88
R$ 4.845,56
R$ 4.845,56
R$ 5.112,07
R$ 5.878,87
R$ 7.054,65
F
R$ 3.293,10
R$ 4.704,43
R$ 4.704,43
R$ 4.963,17
R$ 5.707,64
R$ 6.849,17
E
R$ 3.197,18
R$ 4.567,41
R$ 4.567,41
R$ 4.818,61
R$ 5.541,40
R$ 6.649,68
D
R$ 3.104,06
R$ 4.434,38
R$ 4.434,38
R$ 4.678,26
R$ 5.380,00
R$ 6.456,00
C
R$ 3.013,65
R$ 4.305,21
R$ 4.305,21
R$ 4.542,00
R$ 5.223,29
R$ 6.267,96
B
R$ 2.816,49
R$ 4.023,57
R$ 4.023,57
R$ 4.244,86
R$ 4.881,58
R$ 5.857,91
A
R$ 2.693,58
R$ 3.847,97
R$ 3.847,97
R$ 4.059,60
R$ 4.668,54
R$ 5.602,24
ANEXO IV B
Tabela salarial da Carreira de Ensino Superior - ESPECIALISTA
GRUPO 4 B - PEDAGOGO 40h
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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