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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N. 005/2023
OBJETO: Aquisição de Gênero Alimentício, visando atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA, em parceria com o Ministério da Cidadania.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49
da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do
artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório
em questão; CONSIDERANDO por fim, que a adjudicação já foi assinada pelas empresas, porém não fora contratada, não houve a expedição
de ordem de serviço para execução do objeto, o que, por sua vez, afasta
dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 8.666/93;
RESOLVE,
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2023 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é a Aquisição de Gênero
Alimentício, visando atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,
em parceria com o Ministério da Cidadania, com fulcro Leis Federais
nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o
“caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.
Jordão – Acre, 4 de maio de 2023
NAUDO RIBEIRO
Prefeito Municipal

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   EDITAL e ANEXOS

AVISO DE LICITAÇÃO (PDF)

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 5/2023 CPL/JORDÃO

Objeto: Aquisição de Gênero Alimentício visando atender as

necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,

Direitos Humanos e Cidadania, em parceria com o Ministério

da Cidadania.

A íntegra do Edital com seus anexos, poderá ser obtida no Endereço

Eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/

(site do Tribunal de Contas do Estado - TCE/AC - LICON) e

e-mail: cpl@jordao.ac.gov.br, a partir do dia 24/02/2023 a 13/03/2023,

no horário de expediente das 07h30min às 13h00min

Data da Abertura: 14/03/2023 as 11h00min (horário de Brasília)

conforme preambulo no Edital.

Jordão-AC, 17 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA

Prefeito

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