Portaria N°007/2024-Designar Luzia Cardoso de Souza Cordeiro
13853
2 de setembro de 2024
Gabinete do Prefeito (a)
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
PORTARIA Nº 07/2024
ATO DE DESIGNAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura
do Município de Jordão--Acre - SEMEC, através de sua secretária, no uso de suas atribuições legais, com base
na Lei Orgânica do Município de Jordão, art 64, II, considerando a Resolução do CEE/AC nº 307/2021
que autorizou em caráter excepcional, a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Bernardo Abdon
da Silva, a expedir os certificados dos alunos concludentes
do Ensino Fundamental, regular, dos anos letivos de
2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020,
constantes da relação encaminhada a CEE pela
escola, conforme os relatório finais autenticados
pela Divisão de Registro Escolar -DIRE
Considerando ainda, a Resolução do CEE/AC nº 475/
2023, que em seu artigo 6º, § 1º, que assim dispõe:
Art. 6º O Certificado de conclusão é um documento
oficial pelo qual a escola certifica o estudante da
Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio),
que concluiu com proveito a etapa de ensino e cuja
expedição é de total responsabilidade da escola, de
acordo com a LDB
§ 1º no caso de a Escola Pública de Educação no
Campo, que não disponha de uma estrutura administrativa devidamente constituída, deverá a Secretaria
Estadual de Educação e/ou a Secretaria Municipal
de Educação, designar um professor da escola para
assinar os documentos escolares do estudante
RESOLVE:
Art1º - Designar de acordo com as normas supracitadas,
a servidora Luzia Cardoso de Souza Cordeiro, Professora
do quadro efetivo, Casada, Brasileira, Registro Geral Nº 0305415 SJSP/AC, Portadora do CPF: 617496642-91,
para assinar os documentos escolares dos estudantes
das Escolas do âmbito Municipal
Art 2º - A presente portaria entrará em vigor na data
de sua publicação
Cumpra-se e Publique-se
Jordão – Acre, 27 de agosto de 2024
Meire Maria Sérgio de Menezes Silva
Secretária Municipal de Educação - Jordão
Portaria 006/2021
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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