ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 166 DE 06 DE MAIO DE 2026/SEMEC/GAB
Institui a Comissão de Acompanhamento e Elaboração do Plano de Educação Digital e Midiática, para implementação da BNCC Computação ao Referencial Curricular Municipal de Jordão - Acre e dá outras providências.
CONSIDERANDO a importância de componentes curriculares que forneçam uma base de conhecimentos, aprendizagens e competências para que os estudantes acompanhem as novas complexidades do mundo globalizado e digital, utilizem recursos digitais de forma crítica e colaborem com práticas éticas, sustentáveis e igualitárias relativas a soluções tecnológicas para os problemas sociais nacionais e regionais;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 15, de 12 de junho de 2025, que estabelece a implementação da BNCC da Computação nos currículos escolares como uma das condicionalidades para a habilitação dos municípios à complementação VAAR do Fundeb a partir de 2026; março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2, de outubro de 2022, que institui normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
CONSIDERANDO a Lei Nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Elaboração do Plano de Educação Digital e Midiática, para implementação da BNCC Computação ao Referencial Curricular Municipal de Jordão-Acre.
Art. 2º Nomear a Comissão de Acompanhamento e Elaboração do Plano de Educação Digital e Midiática, para implementação da BNCC Computação ao Referencial Curricular Municipal, composta pelos seguintes membros:
1) Meire de Lima Andrade - Presidente
2) Antônio Jaisson Rodrigues da Rocha
3) José Efraim Ferraz
4) Gegiane Mesquita Ferraz
5) Maria da Liberdade Cavalcante Melo
6) Iradys Lima de Oliveira
7) Nagela Maria de Figueiredo Silva
8) Thiago de Oliveira Freire
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Acompanhar a elaboração do Plano de Educação Digital e Midiática;
II – Realizar diagnóstico de conectividade das unidades escolares da rede municipal;
III – Realizar escuta pública junto aos professores, coordenadores e gestores escolares para coletar contribuições e sugestões que irão enriquecer e aprimorar a versão preliminar da proposta curricular da BNCC Computação para o município de Jordão-Acre;
IV – Acompanhar e participar das reuniões para elaboração curricular e plano de formação;
V – Acompanhar e participar de reuniões com Coordenação do Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI, para estudos sobre o gerenciamento de equipamentos e conectividade; e a Coordenação do Núcleo de Prestação de Contas, para estudos e orientações sobre a execução de recursos do PDDE Escolas Conectadas nas instituições contempladas.
VI – Apresentar à Coordenação Geral do Núcleo Pedagógico, cronograma de escuta da rede e versão preliminar da proposta curricular da BNCC Computação;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão-AC, 06 de maio de 2026.

NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO

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