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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 290, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Secretária de Educação, Esporte e Cultura no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 156 da Lei no 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1o – Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar a responsabilidade da empresa D F SOUZA PINTO, inscrita no CNPJ sob o no 50.685.456/0001-00 pela inexecução parcial do Contrato no 01/2025, celebrado em decorrência da Licitação SRP/no 01/2025, por não ter entregue os itens 25 e 50, respectivamente: Leite em pó integral e tomate;
Art. 2o – Designar a seguinte comissão para conduzir o procedimento, com os seguintes componentes:
– Gegiane Mesquita Ferraz, matrícula 442;
– Edivan de Albuquerque Oliveira, matrícula 310;
– Evilandia Queiroz Dias, matrícula 499.
Art. 3o – A Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.

Publique-se e cumpra-se.
JORDÃO-ACRE,18 de junho de 2025.
Meire Maria Sergio de Menezes Silva
Secretária Municipal De Educação, Esporte E Cultura – SEMEC
Portaria 003/2025

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