ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 299/2024   
Dispõe sobre a concessão de diárias ao senhor

Fernando Ferreira da silva Diretor de Elaboração

de Termos de Referencia na Secretaria de Planejamento, 
Licitação e contrato e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Jordão – Acre, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei.
 CONSIDERANDO:
 O Decreto Municipal nº 6/2022, que dispõe a concessão

de diárias e passagens na Administração Municipal

Direta e Indireta.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao senhor Fernando Ferreira da silva,

inscrito no CPF nº 044.984.792-62, Diretor de Elaboração

de Termos de Referencia na Secretaria de Planejamento, Licitação e contrato, 10 (dez) diárias no valor de

R$ 250,00 – duzentos e cinquenta reais, para custear

estadia, alimentação e transporte, para cumprir agenda

na Associaação dos Muinicipios do (AMAC) para tratar

sobre, informações referentes aos projetos de obra para Elaboração de Termos de Referência em conformidade

com as diretrizes trazidas pela Nova lei de licitação e

Contratos ( Lei 14.133/2021).
 Art. 2º -    Esta Portaria entra em vigor na data

de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Jordão-Acre, 20 de agosto de 2024.
 NAUDO RIBEIRO
 PREFEITO DE JORDÃO

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