ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 

GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 281/2026 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção responsável pela condução do Processo Seletivo Público destinado ao ingresso no Programa de Bolsa de Estágio “Abrindo Portas para o Primeiro Emprego”, na modalidade destinada aos egressos do Ensino Médio, regido pelo Edital nº 001/2026 – SEMASDH, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 22, de 24 de março de 2026; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13, de 26 de março de 2026; CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026 – SEMASDH, que instituiu o Processo Seletivo Público destinado ao Programa de Bolsa de Estágio “Abrindo Portas para o Primeiro Emprego”, voltado aos egressos do Ensino Médio; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e segurança jurídica na condução do certame; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Comissão de Seleção responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento e julgamento do Processo Seletivo Público destinado ao ingresso no Programa de Bolsa de Estágio “Abrindo Portas para o Primeiro Emprego”, regulamentado pelo Edital nº 001/2026 – SEMASDH.

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