JORDÃO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 296/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO, A PEDIDO, DE EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o pedido de desligamento formulado por MARIA PHENIK MARINHO DE SOUZA PAIVA, matrícula nº 2575, ocupante da função de Microscopista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a natureza celetista do vínculo mantido com o Município;

CONSIDERANDO a Manifestação Jurídica nº 17/2026, da Assessoria Jurídica Municipal, cujos fundamentos ficam adotados como razão de decidir;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acolhido o pedido de demissão formulado por MARIA PHENIK MARINHO DE SOUZA PAIVA, matrícula nº 2575, ocupante da função de Microscopista, declarando-se extinto o contrato de trabalho mantido com o Município de Jordão, por iniciativa da empregada.

Art. 2º O desligamento produzirá efeitos a partir de 27 de julho de 2026, data do último dia de efetivo exercício.

Art. 3º Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio, devendo o Setor de Recursos Humanos proceder ao desconto correspondente ao período não cumprido, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT.

Art. 4º O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias à apuração e quitação das verbas rescisórias, bem como os registros decorrentes da extinção do vínculo, observados os prazos e demais disposições da legislação trabalhista aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de julho de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Jordão, Estado do Acre, em 29 de julho de 2026.

Naudo Ribeiro

Prefeito de Jordão/AC

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