Portaria Nº264/2026 - Instaura Processo Administrativo Sancionador

Instaura processo administrativo sancionador e designa comissão processante.

Legislação

Portaria

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14301

397

7 de julho de 2026

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 264, DE 01 DE JULHO DE 2026

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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