ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023
PREGÃO PRESENCIAL N. 005/2023
OBJETO: Aquisição de Higiene Pessoal, a fim de atender as

necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte

e Cultura.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro

procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso

de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade,

nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração

quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante

à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o

procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO por fim, que não houve adjudicação, o que,

por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49,

§1º da Lei 8.666/93;

RESOLVE,
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2023 – MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL, cujo objeto é a Aquisição de Higiene Pessoal,
a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Cultura, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e
10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais
alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Jordão – Acre, 25 de maio de 2023.

NAUDO RIBEIRO
Prefeito Municipal

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               EDITAL e ANEXOS

Aviso de abertura de Licitação referente ao SRP n° 05/2023.
Processo Administrativo 023/2023.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna

público para conhecimento dos interessados que realizará

a sessão pública de abertura na modalidade

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023.

Objeto: Aquisição de material de Higiene Pessoal afim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
– SEMEC e da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

A íntegra do Edital com seus anexos, poderá ser obtida no Endereço
Eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/(site do Tribunal
de Contas do Estado – TCE/AC - LICON) e e-mail: cpl@jordao.ac.gov.
br, a partir do dia 14/04/2023 à 26/04/2023, no horário de expediente
das 07h30min às 13h00min.

Data da Abertura: 27/04/2023 as 08:h00min (horário do Acre),

conforme preâmbulo no Edital.

Jordão-AC, 13 de abril de 2023.

Edilson da Silva Sampaio
Pregoeiro

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