ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2025

PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA

 Trata-se da publicação extemporânea do Termo Aditivo nº 001/2025, vinculado ao Contrato nº 041/2025, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em obras de engenharia na área de construção, para construção de espaço de convivência e lazer. Justifica-se a que a publicação do referido instrumento não ocorreu no prazo legal previsto, em razão de falha administrativa, situação esta que não decorreu de má-fé, dolo ou tentativa de ocultação por parte da Administração. Ressalta-se que o ato administrativo foi devidamente formalizado, assinado pelas partes e produziu seus efeitos de forma regular, garantindo a continuidade do serviço público e o atendimento do interesse público, não havendo prejuízo ao erário nem comprometimento da legalidade do ajuste. 

A publicação, ainda que extemporânea, foi realizada tão logo constatada a falha, em observância aos princípios da publicidade e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, a presente justificativa tem por finalidade demonstrar a regularização do ato e a ausência de prejuízo à Administração Pública, buscando atender às exigências dos órgãos de controle, em especial no que se refere à transparência dos atos administrativos. 

DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2025, Contratação de empresa especializada em obras de engenharia na área de construção, para construção de espaço de convivência e lazer, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais.

 CLÁUSULA DO NOVO PRAZO - Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 10 (dez) meses, passando o prazo final para 16/10/2026. 

CLÁUSULA DA VIGENCIA - O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2026. 

CLÁUSULA DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem integralmente mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 041/2025, que não colidirem com o presente Termo Aditivo. 

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

CONTRATANTE ALLIANCE PROJETOS & ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.525.007/0001-27

REPONSÁVEL TÉCNICO DA CONTRATADA ABDEL BARBOSA DERZE CONTRATADA

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