ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº. 07/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2026
ARTIGO Nº. 72, INCISO II, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente.
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa LD COM VAR E ATACAD IMP E EXP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 54.399.508/0001-33, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Aquisição de Material Elétrico, para uso da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais).
Jordão Acre, 26 de maio de 2026.

MEIRE MARIA SÉRGIO DE MENEZES SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
CONTRATANTE

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA FÍSICA nº 07/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026
O MUNICÍPIO DE JORDÃO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA, CNPJ nº. 30.700.452/0001-47, neste ato representado pela Secretária, a senhora Meire Maria Sérgio de Menezes Silva, e no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO, por meio da Dispensa de Licitação nº. 07/2026, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei nº. 14.133/2021, referente à contratação da empresa LD COM VAR E ATACAD IMP E EXP LTDA; CNPJ: 54.399.508/0001-33,
OBJETO: Aquisição de Material Elétrico, para uso da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Jordão Acre, 26 de maio de 2026

MEIRE MARIA SÉRGIO DE MENEZES SILVA
Secretária Municipal de Educação Esporte e Cultura
Portaria n° 003/2025.

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