ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº. 08/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 027/2026
ARTIGO Nº. 72, INCISO II, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. INTRODUÇÃO: 1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente.
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE: 2.1. Fica autorizada a contratação o direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa A R S ARCENIO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 34.212.833/0001-38, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e suporte técnico de links de internet via satélite de órbita baixa (LEO), utilizando tecnologia STARLINK FIXA.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 58.050,00 (Cinquenta e oito mil e cinquenta reais),
Jordão Acre 08 de junho de 2026.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO CONTRATANTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA FÍSICA nº 08/2026
O MUNICÍPIO DE JORDÃO, CNPJ nº. 84.306.497/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Naudino Ribeiro Souza, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021 em favor da empresa A R S ARCENIO; CNPJ: 34.212.833/0001-38. Valor total de R$ 58.050,00.
Jordão Acre, 08 de junho de 2026.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO CONTRATANTE.

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