REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

REFERENTE AO DIARIO 14.255 DE 28 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios de Jordão/AC afetadas por desastre classificado como derramamento de produtos químicos em ambientes lacustres, fluvial, marinho e aquíferos– COBRADE 2.2.2.2.0
O prefeito municipal de Jordão, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado e demais disposições legais vigentes, especialmente a Lei nº 12.608/2012, o Decreto nº 10.593/2020 e a Portaria MDR nº 260/2022,
CONSIDERANDO o derramamento de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) litros de óleo diesel, ocorrido em 24 de abril de 2026, no Rio Tarauacá, durante operação de transporte, ocasionando grave risco ambiental, à saúde pública e ao abastecimento essencial;
CONSIDERANDO que o combustível transportado se destinava à geração de energia elétrica, ocasionando risco concreto de desabastecimento de energia nas localidades atendidas, com impacto direto na prestação de serviços essenciais;
CONSIDERANDO que o evento se caracteriza como desastre tecnológico classificado como conforme derramamento de produtos químicos em ambientes lacustres, fluvial, marinho e aquíferos– COBRADE 2.2.2.2.0 a classificação oficial adotada no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

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