Resolução CMAS/N°003/2023 - Apreciar e aprovar Recurso para Politicas Pública
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18 de agosto de 2023
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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RESOLUÇÃO Nº 03 de 31 DE JULHO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei
nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 31 de Julho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º- Apreciar e aprovar Recurso para Politicas Pública de Programação nº 120032820230001, para Estruturação do SUAS.
Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jordão Acre, 17 de Agosto de 2023.
Maria Ederleide de Lima Carvalho
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS
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