RESOLUÇÃO Nº 05 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 18 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Apreciar e aprovar, a prestação de contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual, transferido fundo a fundo, para uso nos serviços e atendimentos da Proteção Social Básica, Especial e Benefícios Eventuais do ano de 2024, previstos na Resolução nº 109/2009.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jordão Acre, 18 de Março de 2026.
Lourrana da Silva Souza
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social – CMAS

Arquivos e Movimentações Vinculadas