RESOLUÇÃO Nº 01 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 18 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º- Apreciar e aprovar, a prestação de contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual, transferido fundo a fundo, para uso nos serviços e atendimentos da Proteção Social Básica, Especial e Benefícios Eventuais dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, previstos na Resolução nº 109/2009.
Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jordão Acre, 18 de Março de 2026.

Lourrana da Silva Souza
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS

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