ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JORDÃO/AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal nº8.069-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei
Municipal nº087/2014 no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Município de Jordão/Ac,
CONSIDERANDO, que o número de inscritos foi inferior ao triplo de
números de vagas de acordo com o Edital nº01/2023 de 31 de março
de 2023, a comissão especial do processo de escolha de Conselheiros
Tutelares instituída pela Resolução de nº01 de 31 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º- Prorrogar o prazo das inscrições para o processo de escolha de
conselheiros tutelares até o dia 28 de abril de 2023;
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua afixação no mural
da Prefeitura municipal, divulgações nos veículos de comunicação e diário oficial do estado.
Tatiana do Espirito Santo de Oliveira
Presidente do CMDCA de Jordão/Ac

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