Termo de Homologação - Credenciamento nº002/2026 - DOEAC nº14396
Homologação do resultado do Credenciamento nº 002/2026 e ratificação da contratação direta por inexigibilidade de leiloeiros oficiais.
14396
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18 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026
CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, NAUDO RIBEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o Processo Administrativo nº 015/2026 e o Credenciamento nº 002/2026;
CONSIDERANDO o procedimento de credenciamento realizado com fundamento no art. 31, § 1º, combinado com os arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 21.981/1932, no Decreto nº 11.878/2024 e no Edital de Chamamento Público nº 002/2026;
CONSIDERANDO a Ata de Análise Documental e de Divulgação da Relação de Leiloeiros Oficiais Credenciados, lavrada pela Comissão de Contratação em 1º de outubro de 2026, que declarou habilitados os interessados relacionados;
CONSIDERANDO que a Ata prevê encaminhamento à assessoria jurídica e à autoridade competente para ratificação da inexigibilidade e homologação do resultado, após as providências e a fase recursal nela indicadas;
VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Valor Global: R$ 40.804,00 (quarenta mil, oitocentos e quatro reais).
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, após comprovado o encerramento da fase recursal e concluída a análise jurídica pertinente, o resultado do Credenciamento nº 002/2026, referente ao Processo Administrativo nº 015/2026, nos termos da Ata.
Art. 2º RATIFICAR a contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 31, § 1º, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, condicionada à regularidade dos autos e observância do edital.
Art. 3ºRECONHECER como credenciados os leiloeiros oficiais abaixo relacionados, conforme a relação e a ordem de rodízio constantes da Ata.
| Ordem | Leiloeiro oficial | CPF | Matrícula JUCEAC |
|---|---|---|---|
| 1º | MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ | ***-34 | 003/2005 |
| 2º | VALDYR ALVES DE SÁ | ***-53 | 005/2015 |
| 3º | JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA | ***-05 | 027/2024 |
| 4º | LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA | ***-16 | 028/2024 |
| 5º | FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO | ***-30 | 026/2024 |
| 6º | DANIEL ELIAS GARCIA | ***-53 | 014/2022 |
Art. 4º A distribuição dos leilões observará o rodízio único e sequencial estabelecido na Ata e no Edital, com convocação de um único leiloeiro por leilão e observância das regras de retorno ao final da fila, recusa, impedimento temporário e inclusão de novos credenciados.
Art. 5º A remuneração consistirá exclusivamente na comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga diretamente pelo arrematante, observadas as condições editalícias e legais, sem desembolso de comissão pelo Município, conforme consignado na Ata.
Jordão – Acre, 17 de novembro, de 2026.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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