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Termo de Homologação - Credenciamento nº002/2026 - DOEAC nº14396

Homologação do resultado do Credenciamento nº 002/2026 e ratificação da contratação direta por inexigibilidade de leiloeiros oficiais.

Licitações
Termo de Homologação
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14396

92

18 de novembro de 2026

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Data de Abertura

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026
CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, NAUDO RIBEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o Processo Administrativo nº 015/2026 e o Credenciamento nº 002/2026;
CONSIDERANDO o procedimento de credenciamento realizado com fundamento no art. 31, § 1º, combinado com os arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 21.981/1932, no Decreto nº 11.878/2024 e no Edital de Chamamento Público nº 002/2026;
CONSIDERANDO a Ata de Análise Documental e de Divulgação da Relação de Leiloeiros Oficiais Credenciados, lavrada pela Comissão de Contratação em 1º de outubro de 2026, que declarou habilitados os interessados relacionados;
CONSIDERANDO que a Ata prevê encaminhamento à assessoria jurídica e à autoridade competente para ratificação da inexigibilidade e homologação do resultado, após as providências e a fase recursal nela indicadas;

VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Valor Global: R$ 40.804,00 (quarenta mil, oitocentos e quatro reais).

RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, após comprovado o encerramento da fase recursal e concluída a análise jurídica pertinente, o resultado do Credenciamento nº 002/2026, referente ao Processo Administrativo nº 015/2026, nos termos da Ata.
Art. 2º RATIFICAR a contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 31, § 1º, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, condicionada à regularidade dos autos e observância do edital.
Art. 3ºRECONHECER como credenciados os leiloeiros oficiais abaixo relacionados, conforme a relação e a ordem de rodízio constantes da Ata.

OrdemLeiloeiro oficialCPFMatrícula JUCEAC
1ºMARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ***-34003/2005
2ºVALDYR ALVES DE SÁ***-53005/2015
3ºJONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA***-05027/2024
4ºLUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA***-16028/2024
5ºFERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO***-30026/2024
6ºDANIEL ELIAS GARCIA***-53014/2022

Art. 4º A distribuição dos leilões observará o rodízio único e sequencial estabelecido na Ata e no Edital, com convocação de um único leiloeiro por leilão e observância das regras de retorno ao final da fila, recusa, impedimento temporário e inclusão de novos credenciados.
Art. 5º A remuneração consistirá exclusivamente na comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga diretamente pelo arrematante, observadas as condições editalícias e legais, sem desembolso de comissão pelo Município, conforme consignado na Ata.

Jordão – Acre, 17 de novembro, de 2026.

NAUDO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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