ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA FÍSICA nº 03/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

 O MUNICÍPIO DE JORDÃO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA, CNPJ nº. 84.306.497/0001-60, neste ato representado pela Secretária, a senhora Elecilda Ribeiro Souza, e no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO, por meio da Dispensa de Licitação nº. 03/2026, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei nº. 14.133/2021, referente à contratação da empresa DECORP LTDA; CNPJ: 10.690.011/0001-02, OBJETO: Serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular, incluindo à capacitação dos servidores em transparência pública, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, atualização da carta de serviços públicos, orientações para regulamentação da LAI e Código do Usuário do Serviço Público, entre outros., por regime empreitada por menor preço global, no valor total de R$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais). 

Jordão Acre, 10 de abril de 2026 ELECILDA RIBEIRO SOUZA 

Secretária Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura 

Portaria n° 438/2025

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