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Lei Paulo Gustavo
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Confira as informações sobre a Lei Paulo Gustavo e tire suas dúvidas
Mas afinal, o que é a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. e foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop e funk, cultura viva, pontos de cultura entre outras.
Valor recebido pelo município
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Credenciamento
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Formulário de Inscrição Presencial
Conforme edital
Relação dos editais para acesso e inscrição
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Editais
2024
Não há edital disponível até a presente data de atualização desta página [ver data e hora acima]
2023
Não houve edital neste exercício
2022
Não houve edital neste exercício
2021
Não houve edital neste exercício
Editais da Fundação Elias Mansour
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