A Prefeitura de Jordão entregou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2020 ao Poder Legislativo. O processo administrativo foi entregue pela Secretária Maria Aparecida, Caco Colenci, de Gestão Administrativa e Obras, ao presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Rosaldo, na manhã desta sexta-feira, dia 06 de dezembro.
O protocolo de antecipação atende a uma expectativa dos vereadores que reivindicam a pontualidade na apresentação dos dados. O projeto de lei é assinado pelo prefeito Elson Farias. A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Além disso, junto ao projeto de lei, foram entregues ao Poder Legislativo os anexos de planejamento orçamentário, contendo as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte (2020), o anexo de metas e riscos fiscais e o anexo de obras em andamento.
“A LDO é a elaboração das ações do Governo para 2020. Agora a presidência da Câmara poderá juntamente com as comissões e a sociedade analisar todos os números do documento. A LDO é um grande programa de metas que vincula essas metas ao orçamento”, explicou a Secretária.
Vereador Rosaldo (presidente em exercício da Câmara Municipal) recebeu o processo e garantiu que serão realizadas audiências públicas e de forma cautelosa será analisada. “Primeiro agradeço a secretária e a contadora pela entrega dos projetos. São documentos muito importantes que vamos repassar para as nossas comissões, discutir com a sociedade por meio de audiências públicas para depois fazer a votação”.
A expectativa de votação do projeto é no dia 17 de dezembro, segundo a prefeita em exercício, vereadora Meire Sérgio, que comanda o município, vez que o titular prefeito Elson Farias está em viagem de trabalho fora do estado do acre.
O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelo setor de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Obras com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas. As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, especialmente pelo Secretário Marcel Ritler e demais órgãos da administração direta.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.