ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 126 DE 03 DE ABRIL DE 2020

DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS
NO DECRETO N° 120 DE MARÇO DE 2020, REFERENTES AO CANCELAMENTO DAS CESSÕES, PERMUTAS E ATOS SIMILARES
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelas normas vigentes e,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo
Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença
infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se
limitando a locais que já tenham sido identificados como de
transmissão interna,

CONSIDERANDO que houve a suspensão provisória de voos ao
município de Jordão, um dos únicos meios de locomoção que
possibilita a chegada ao Município,

DECRETA

Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos estabelecidos no
Decreto n°120, de Março de 2020, estabelecendo-se como
o dia 23 de Abril de 2020, a nova data de reapresentação para
os servidores que encontram-se nas situações de Permutas,
cedências e atos similares que trata o Decreto 120, de Março de 2020.

Art. 2º A suspensão de que trata o Art. Anterior, destina-se somente
aos servidores que residem fora do Município, já os servidores que
encontram-se em situação de cedência, permutas e atos similares
do que trata o Decreto n° 120, de Março de 2020, que residem
no Município de Jordão, continuarão a correr normalmente os prazos estabelecidos em tal Decreto.

Art. 3° Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Jordão-Acre, 03 de Abril de 2020

ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO