ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 126 DE 03 DE ABRIL DE 2020


DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS

NO DECRETO N° 120 DE MARÇO DE 2020, REFERENTES AO CANCELAMENTO DAS CESSÕES, PERMUTAS E ATOS SIMILARES

DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E

DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelas normas vigentes e,


CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo

Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença

infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se

limitando a locais que já tenham sido identificados como de

transmissão interna,


CONSIDERANDO que houve a suspensão provisória de voos ao

município de Jordão, um dos únicos meios de locomoção que

possibilita a chegada ao Município,


DECRETA


Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos estabelecidos no

Decreto n°120, de Março de 2020, estabelecendo-se como

o dia 23 de Abril de 2020, a nova data de reapresentação para

os servidores que encontram-se nas situações de Permutas,

cedências e atos similares que trata o Decreto 120, de Março de 2020.


Art. 2º A suspensão de que trata o Art. Anterior, destina-se somente

aos servidores que residem fora do Município, já os servidores que

encontram-se em situação de cedência, permutas e atos similares

do que trata o Decreto n° 120, de Março de 2020, que residem

no Município de Jordão, continuarão a correr normalmente os prazos estabelecidos em tal Decreto.


Art. 3° Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação,

revogando-se todas as disposições em contrário.


Jordão-Acre, 03 de Abril de 2020


ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO

Decreto 126/2020 Ficam suspensos todos os prazos do Decreto 120/2020

Ano
Meses
Publicações
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.775

    Página(s) 49

    Data  07/04/2020

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.



           Portal da Transparência

Institucional

Receitas

Despesas

Diárias e Passagens

Contas Públicas

- RREO, RGF, DCA

- PPA, LDO, LOA

Extra-Orçamentária

(receitas e despesas)

Pessoal e RH

 

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

Almoxarifado/Estoque

OGU/Emendas parlamentar

Convênios Federais

Lista dos Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede Sim "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à Informação

- Registro

- Consulta

- Estatísticas e-SIC

- Glossário

Fale Conosco

- Estatística de Contato

Administração

 

- Secretarias e órgãos

- Endereços e Telefones

- Links Úteis

- Feriados Municipais 

- Calendário de Pagamentos

Publicações

- Licitações

- Legilações

- Diário Oficial

- Notícias 

Controle Interno

- Bolsa Família

- Convênios Federais

acesso.png

Contato (SIC Físico)

Prefeitura de Jordão

CNPJ 84.306.497/0001-60

Avenida Francisco Dias, S/N

CEP 69.975-000

Jordão, Acre, Brasil

gestao@jordao.ac.gov.br

+55 (68) 3464-1148

Segunda a sexta: 07:30 as 13:30

  • Facebook | Prefeitura de Jordão
  • YouTube | Prefeitura de Jordão

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas