ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 134 DE 22 DE ABRIL DE 2020

DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS
NO DECRETO Nº 120 DE ABRIL DE 2020, REFERENTES AO 
CANCELAMENTO DAS CESSÕES, PERMUTAS E ATOS 
SIMILARES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelas normas vigentes e,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo
Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença
infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se
limitando a locais que já tenham sido identificados como de
transmissão interna,

CONSIDERANDO que houve a suspensão provisória de voos
ao município de Jordão, um dos únicos meios de locomoção
que possibilita a chegada ao Município,

DECRETA

Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos estabelecidos
no Decreto nº 120, até posterior convocação, a ser realizada
pelo poder público em meio de comunicação oficial.

Art. 2º A suspensão de que trata o Art. Anterior, destina-se somente
aos servidores que residem fora do Município, já os servidores que
encontram-se em situação de cedência, permutas e atos similares
do que trata o Decreto nº 120, que residem no Município de Jordão,
continuarão a correr normalmente os prazos estabelecidos

Art. 4º Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Jordão-Acre, 22 de Abril de 2020

ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO