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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE JORDÃO

 

 

 LEI Nº 16/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
 Altera a Lei nº 001, de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.


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LEI Nº 001/2021 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

Lei nº 001/2021 - Contratação de Pessoal por tempo determinado

  • DOEAC nº  13.014
    Página(s)  63-64
    Data   01/04/2021

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