ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
INEXIGIBILIDADE DE Nº. 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2026
ARTIGO Nº. 72, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização da autoridade competente.

2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa EVERTON FROTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 40.626.148/0001-50, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios especializados, sob a forma de assessoria e consultoria jurídica ao Município do Jordão/AC, com atuação complementar e não substitutiva do corpo jurídico próprio da Prefeitura nas instâncias administrativa e judicial.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), correspondentes a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Jordão Acre, 04 de novembro de 2026.

Francisco Naudino Ribeiro Souza
Prefeito Municipal de Jordão
CONTRATANTE

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