ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 010/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2026
ARTIGO 72, VIII, combinado com o art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, VIII, combinado com o art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização da autoridade competente
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa M MOTTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 23.001.413/0001-96, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos continuados de operacionalização, acompanhamento e gerenciamento das informações do eSocial e do FGTS Digital do Município de Jordão/AC, incluindo validação, transmissão, monitoramento, correção de inconsistências, fechamento das competências e suporte técnico aos setores municipais responsáveis.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Jordão - Acre, 8 de outubro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO

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