ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBRAS E INFRAESTRUTURA

AVISO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO — através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA, CNPJ nº. 84.306.497/0001-60 torna público que o Excelentíssimo Senhor Francisco Naudino Ribeiro Souza, homologou o certame na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme Processo Administrativo nº 042/2026, que tem como objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios especializados, sob a forma de assessoria e consultoria jurídica ao Município do Jordão/AC, com atuação complementar e não substitutiva do corpo jurídico próprio da Prefeitura nas instâncias administrativa e judicial. Com o valor total R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), correspondentes a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ficando o processo cotado neste valor de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº. 14.133/21) e demais normais aplicadas subsidiariamente elencadas acima.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura
Proj. /Ativ. 2.008 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura
Elemento de Despesa: 248 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Jordão – Acre, 04 de novembro de 2026

Francisco Naudino Ribeiro Souza
Prefeito Municipal de Jordão
CONTRATANTE

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