JORDÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 45, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa os membros da Comissão Permanente de Sindicância — CPS, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jordão, e disciplina aspectos de seu funcionamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 46, 47 e 48-A a 48-G da Lei Municipal nº 13, de 6 de outubro de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 29, de 28 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que a apuração de possíveis infrações funcionais devem observar a independência, a imparcialidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Sindicância — CPS, instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal pela Lei Municipal nº 13, de 6 de outubro de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 29, de 28 de agosto de 2026:

I - membros titulares:
a) Rosana Coelho de Lima, ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo, matrícula nº 843, na função de Presidente;
b) Fabio Fernandes de Almeida, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matrícula nº agente administrativo, na função de Relatora;
c) Luzia de Souza Araújo, ocupante do cargo efetivo de servente, matrícula nº 648, na função de Revisora.

II - membros suplentes:
a) Reviane Farias Rodrigues Silva, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matrícula nº 544;
b) Maria Gabriela Coelho, ocupante do cargo efetivo de professora, matrícula nº 319;
c) Marenilda Freitas Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de fiscal de vigilância sanitária, matrícula nº 649.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, contado da publicação deste Decreto, permitida uma recondução por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância definitiva, será designado substituto para completar o período remanescente do mandato.

Art. 3º Compete à CPS exercer as atribuições previstas no art. 47 da Lei Municipal nº 13, de 2022, especialmente:
I - conduzir as sindicâncias instauradas pelas autoridades competentes;
II - apurar notícias ou indícios de irregularidades funcionais, buscando esclarecer a materialidade, as circunstâncias e, quando possível, a autoria dos fatos investigados;
III - coletar documentos, informações, depoimentos e demais elementos necessários à apuração;
IV - realizar diligências e solicitar perícias, informações e apoio técnico necessários ao esclarecimento dos fatos;
V - assegurar o contraditório e a ampla defesa quando a sindicância possuir caráter punitivo ou quando houver imputação individualizada passível de resultar na aplicação de penalidade;
VI - elaborar relatório final circunstanciado, propondo, conforme o resultado da apuração, o arquivamento, a aplicação das penalidades admitidas em sede de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar, e encaminhar os autos na forma da legislação municipal;
VII - exercer outras atribuições previstas na legislação aplicável, observadas as competências da Comissão.

Art. 4º A instauração de cada sindicância dependerá de Portaria da autoridade competente, observados os requisitos e os prazos previstos na legislação municipal.

Art. 5º Nos casos de ausência, afastamento, impedimento, suspeição ou outra impossibilidade temporária de atuação de membro titular, será convocado suplente para exercer a função do substituído.

§ 1º A convocação será formalizada nos autos, com identificação do suplente, do titular substituído, da função a ser exercida e do motivo da substituição.

§ 2º A impossibilidade de atuação deverá ser comunicada ao Presidente da Comissão, que providenciará a convocação do suplente, observados os requisitos legais.

§ 3º Quando a substituição envolver o Presidente, a convocação do suplente e a indicação para o exercício da presidência serão formalizadas pela autoridade responsável pela designação.

§ 4º A substituição temporária em determinada sindicância não altera a composição permanente da CPS.

§ 5º Na impossibilidade de composição regular com os titulares e suplentes, a autoridade competente poderá designar substitutos para o procedimento específico, mediante ato fundamentado, nas hipóteses e condições do art. 48-F da Lei Municipal nº 13, de 2022.

Art. 6º Os membros observarão as regras de impedimento e suspeição previstas no art. 48-B da Lei Municipal nº 13, de 2022, abstendo-se de atuar quando presente qualquer das hipóteses legais.

§ 1º Os membros titulares da CPS não poderão integrar, simultaneamente, como titulares, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar — CPPAD.

§ 2º O servidor que tiver atuado em sindicância não poderá integrar, como titular ou suplente, a CPPAD responsável pelo processo administrativo disciplinar dela decorrente, ainda que sua participação anterior tenha ocorrido em substituição temporária.

§ 3º A arguição de impedimento ou suspeição apresentada pelo investigado ou acusado será apreciada pela autoridade instauradora, na forma da legislação municipal.

Art. 7º A participação na CPS constitui encargo de relevante interesse da Administração Pública Municipal e não enseja, por si só, pagamento de gratificação específica, sem prejuízo de vantagem instituída por lei própria.

§ 1º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos efetivos, podendo ser dispensados total ou parcialmente das atividades ordinárias, mediante autorização da autoridade competente, quando a complexidade, a urgência ou o volume dos trabalhos assim exigir.

§ 2º A dispensa vigorará pelo período necessário à realização dos trabalhos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos inerentes ao cargo efetivo.

§ 3º A participação em reuniões, audiências, diligências e demais atos oficiais da Comissão durante o horário de expediente será considerada efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 8º Os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal prestarão à CPS o apoio administrativo, técnico e material necessário ao desempenho de suas atribuições, na forma do art. 48-E da Lei Municipal nº 13, de 2022.

Art. 9º As sindicâncias já instauradas permanecerão, preferencialmente, sob a condução das respectivas comissões até sua conclusão.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão – AC, 12 de novembro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão

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