PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
 Estabelece o valor do abono previsto na Lei Municipal nº 21, de 26 de dezembro de 2024.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 DECRETA:
 Art. 1º Este Decreto estabelece o valor do abono previsto na Lei Municipal nº 21, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de “Abono Fundeb” aos profissionais da educação básica da rede municipal ensino, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2024, destinado a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
 § 1º - O valor do abono a ser pago a cada profissional da educação básica da rede municipal de ensino será de R$ 13.272,32 (treze mil duzentos e setenta e dois reais, e trinta e dois centavos), devendo ser pago até 31 de dezembro de 2024, em parcela única, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento dos profissionais da educação básica.
 § 2º - O valor do abono estabelecido neste decreto será concedido ao profissional da educação básica: definido nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, desde que estejam em efetivo exercício.
 § 3º - O Imposto de Renda incidirá sobre o valor do abono estabelecido no § 1º, deste artigo.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2024.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 Jordão-Acre, 27 de dezembro de 2024

 NAUDO RIBEIRO
 PREFEITO DE JORDÃO

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