ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 38, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Designa os membros da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Jordão/AC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 21 de julho de 2026, que criou a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO que a CAISAN Municipal tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 14 do Decreto Municipal nº 29, de 21 de julho de 2026, a CAISAN Municipal será integrada pelos mesmos representantes governamentais, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal;
CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal será exercida pelo órgão governamental que a preside, cabendo ao titular da respectiva Pasta indicar o Secretário-Executivo, a ser designado por ato do Chefe do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para compor a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Jordão/AC, os seguintes representantes do Poder Executivo Municipal:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania:
Titular: Maria Ivanete Lopes da Rocha
Suplente: Cristiana Cardoso do Nascimento
II - Secretaria Municipal Saúde De Jordão- SEMSA:
Titular: Antônia Jarlene Brito Silva
Suplente: Maria Adevanja da Silva Amorim Feitosa
Parágrafo único. Os membros designados neste artigo correspondem aos representantes governamentais titulares e suplentes integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal.

Art. 2º A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 29, de 21 de julho de 2026.

Art. 3º Fica designado(a) a Sr.(a) Maria Adevanja da Silva Amorim Feitosa, para exercer a função de Secretário(a)-Executivo(a) da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, mediante indicação do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Parágrafo único. A função de Secretário-Executivo da CAISAN Municipal será exercida sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função ocupada pelo designado na Administração Municipal.

Art. 4º A participação dos membros no CAISAN Municipal e o exercício da função de Secretário-Executivo serão considerados serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções exercidos pelos respectivos agentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão – AC, 11 de setembro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão

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