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Decreto nº47/2026 - Transferência de Feriado Estadual e Observância do Feriado da Consciência Negra

Dispõe sobre a transferência do feriado Estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis e estabelece a observância do feriado Nacional do Dia da Consciência Negra no âmbito do Município de Jordão/AC.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

46

16 de novembro de 2026

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 47, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do feriado Estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis e estabelece a observância do feriado Nacional do Dia da Consciência Negra no âmbito do Município de Jordão/AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 17 de novembro é feriado Estadual alusivo à assinatura do Tratado de Petrópolis, instituído pela Lei Estadual nº 57, de 14 de dezembro de 1965;

CONSIDERANDO a transferência da comemoração do referido feriado para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional, em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jordão/AC, a comemoração do feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º Fica mantido o feriado nacional do dia 20 de novembro de 2026 (sexta-feira), em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão organizar suas atividades de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, que funcionarão em regime de plantão ou conforme escala estabelecida pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão – AC, 13 de novembro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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