ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADM. Nº012/2026

CONTRATADO: AGUIAR SANTOS SERVIÇOS LTDA

CNPJ 47.563.340/0002-75
VALOR TOTAL  R$ 505.140,00

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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
INEXIGIBILIDADE DE Nº. 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026
ARTIGO Nº. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação o direta por Inexigibilidade de Licitação o, com fulcro no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/21, com a empresa AGUIAR SANTOS SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 47.563.340/0002-75, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de exames de ultrassonografia no Município de Jordao – Acre.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 505.140,00 (quinhentos e cinco mil cento e quarenta reais).
ANTONIA JARLENE BRITO SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria 12/2025

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